FecomercioSP sugere melhorias na aplicação da LGPD a PMEs e startups

Contribuições com enfoque na dupla abordagem na fiscalização e ferramentas para facilitar a aplicação das normas foram enviadas à consulta pública da ANPD sobre o tema
Com o objetivo de contribuir para mais clareza e segurança jurídica, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Comitê Proteção de Dados, encaminhou contribuições à consulta pública sobre a norma de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte. A minuta de resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possibilita a adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade das pequenas empresas e das startups, que contam com especificidades em sua administração, mas que também precisam se adaptar às normas.

A FecomercioSP tem participado ativamente do processo de regulamentação, levando, à ANPD, a realidade e as preocupações do setor empresarial. Desta forma, ajustes para incluir outros elementos importantes para facilitar a implementação da lei estão entre as sugestões. Sendo assim, a Entidade solicita a divulgação não apenas de guias orientativos, como também um programa de capacitação, ferramentas, certificações e modelos de documentos, a fim de facilitar a compreensão e a aplicação das normas pelas empresas.

Outra recomendação é a utilização do critério de dupla abordagem na fiscalização, sendo a primeira apenas orientativa e com informações de medidas para a correção de eventuais falhas na adequação. Apenas num segundo momento, portanto, e a partir da identificação pela ANPD da ausência da adoção das orientações, haveria a aplicação das sanções cabíveis.

Na avaliação do consultor em Proteção de Dados da FecomercioSP, Rony Vainzof, facilitar a adaptação à LGPD e garantir procedimentos simplificados e diferenciados para as microempresas, empresas de pequeno porte e startups são fundamentais para o desenvolvimento tecnológico e a inovação no Brasil. Entretanto, é preciso construir uma regulamentação justa e adequada para que regulador e regulado possam caminhar na mesma direção, destaca Adriana Esper, coordenadora do Comitê Proteção de Dados da Entidade.