A aplicação do CDC no Brasil

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O professor do Centro Universitário Newton Paiva de Belo Horizonte (MG) e juiz da 2ª Vara de Sucessões e Ausência, Rogério Medeiros Garcia de Lima, é o autor do livro “Aplicação do Código de Defesa do Consumidor´´. A obra é uma reflexão sobre a aplicação do código em seus 10 anos de vigência, destacando a aceitação do CDC na sociedade.
No livro, o autor aborda a evolução do Estado de Direito para o Estado de Bem-Estar e deste para o Estado Democrático de Direito. Também são enfocados os contratos que se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor e narra sobre os direitos de primeira geração (individuais), direitos de segunda geração (coletivos e sociais) e direitos de terceira geração (difusos).
O professor Rogério Medeiros fala ainda da necessidade de se construir um Estado democrático, que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
São citados no trabalho, os princípios do Código do Consumidor, dentre eles, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos ou serviços e o princípio da boa-fé e teoria da confiança. A obra afirma que ainda vigora o princípio maior da proteção do consumidor, com o favorecimento do mais fraco, sem, contudo, infringir a regra da isonomia, afirmando ser necessária uma nova postura mental dos magistrados, de todos os operadores do Direito e da própria sociedade, para que seja alcançada a efetividade das normas consumeristas.
Ficha Técnica:
Título: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Editora: Revista dos Tribunais
Autor: Rogério Medeiros Garcia de Lima
Páginas: 176
Preço: R$ 30,00