O cumprimento das novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) por telefone será fiscalizado também pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além dos Procons. A fiscalização, com abrangência nacional, será feita até janeiro do ano que vem e já está sendo realizada em todas as prestadoras de serviços reguladas pela Anatel desde o primeiro dia de vigência do decreto.
De acordo com o Decreto 6.523/08, que passou a vigorar na última segunda-feira, o consumidor não deverá esperar mais do que um minuto para ser atendido. O pedido de cancelamento de um serviço deve ser registrado imediatamente e os efeitos do cancelamento também devem ser imediatos. As determinações valem para setores regulados pelo governo, como os serviços de telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica.
