Assembléia Legislativa aprova lei da privacidade

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Foi aprovada pela Assembléia Legislativa, na noite desta quarta-feira (02/06), projeto que dá ao cliente opção de não atender ligações com conteúdo publicitário ou comercial. Agora, as empresas de telemarketing deverão apresentar mensagem gravada, antes do início das conversações, alertando que se trata de veiculação publicitária ou comercial, de ofertas de produtos ou serviços, por via telefônica. “Caso o usuário não queira ser incomodado, terá a opção de desligar o aparelho”, diz o deputado Romeu Tuma (PPS), autor do projeto de lei.

O deputado quer garantir o direito à intimidade e privacidade das pessoas que não querem atender ligações dos serviços de telemarketing.

As empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa ou móvel deverão constituir e manter cadastro especial de assinantes contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços pelo telefone. “Os assinantes, que queiram constar do cadastro especial para não serem importunados com chamadas de empresas de telemarketing deverão requerer a inclusão de seus nomes, por escrito ou por telefone, junto às operadoras de telefonia”, explica o deputado. Agora, o projeto será encaminhado ao governador, que tem o prazo de 30 dias para a sanção da lei.