A Câmara irá analisar o Projeto de Lei 1086/07, do deputado Marcio Junqueira (DEM-RR), que torna obrigatório o atendimento telefônico personalizado nas concessionárias de serviço público, entre eles telefone, energia e água. O texto proíbe o emprego de qualquer mecanismo eletrônico ou gravação que impeça o usuário de comunicar-se diretamente com o atendente.
A proposta tramita em conjunto com o PL 4195/04, que determina que o serviço público deverá sempre oferecer a opção do atendimento personalizado aos cidadãos. A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Clique aqui para acessar a íntegra da proposta.
