Câmara aprova MP 651

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A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (14), o relatório da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que concede vários incentivos fiscais e que torna permanente a desoneração da folha de pagamentos para 59 setores da economia, entre eles o de call center. A proposta segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro ou perderá o prazo de vigência.
Com isso, o setor não estará mais sujeitos à Contribuição Previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos dos empregados e contribuintes individuais, mas a um percentual fixo que incide sobre a receita bruta da empresa (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB) com alíquotas que variam de 1% ou 3%.

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