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CIEE tira dúvidas sobre Lei do Estágio



Com o número 11.788, entra em vigor a nova Lei do Estágio, que introduz uma série de mudanças nas normas que regem essa modalidade de capacitação de estudantes. O CIEE, que teve participação no processo de elaboração do novo texto, já adequou o sistema de atendimento às novas normas e disponibiliza gratuitamente a central de atendimento 0800-771-2433 para esclarecer dúvidas de estudantes, empresas e instituições de ensino, cadastrados ou não em seu banco de dados.

 

Três grandes méritos da nova lei, segundo análise do CIEE, são: 1) a manutenção do caráter pedagógico do estágio e da participação da instituição de ensino na definição e aprovação do plano de atividades do estudante em ambiente de trabalho; 2) maior segurança para as organizações concedentes de estágio, que passam a contar com um instrumento legal moderno e mais adequado à realidade atual do mercado de trabalho; e 3) a gratuidade obrigatória de todos os serviços prestados aos estudantes pelos agentes de integração.

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