Consulta pública sobre regulamentação é prorrogada

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O Ministério da Justiça prorrogou o prazo para a consulta pública sobre as novas regras para o serviço de call center. A consulta, publicada em 10 de março, previa coleta de sugestões durante 30 dias. Agora ela vai até o dia 02 de maio. O objetivo é garantir que as instituições possam fazer sugestões ao regulamento proposto pelo Ministério da Justiça. As propostas podem enviadas para o endereço www.mj.gov.br/dpdc.


O governo federal prevê que todos os serviços de atendimentos passem a ser gratuitos e funcionem 24 horas por dia durante os sete dias da semana. A idéia é que a primeira opção de atendimento já encaminhe o consumidor para um atendente, e que esse procedimento ocorra em, no máximo, 20 segundos. Além de elevar a agilidade no atendimento aos clientes, as normas deverão, segundo o ministério, exigir maior capacitação técnica dos atendentes de telemarketing e evitar que o consumidor seja transferido de um atendente para outro e tenha que repetir as reclamações.


O projeto também prevê regras de acessibilidade, garantindo atendimento especializado aos portadores de deficiência. O Ministério quer assegurar ainda que os reclamantes possam acompanhar suas demandas por meio de um número de atendimento. Outra exigência que será feita às empresas diz respeito à criação de ouvidorias e ao cancelamento de serviços. Eles terão que ser suspensos imediatamente após a solicitação do cliente quando o serviço for ofertado sem o consentimento do consumidor.