Desoneração: o caminho até virar lei

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Sancionado dia 14 de dezembro de 2011 pela Presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, o PLV 29 (MP 540/2011) incluiu em seu texto o setor
de telesserviços para a desoneração da folha de pagamentos, no contexto do Plano
Brasil Maior. Para chegar a isso, a ABT, Associação Brasileira de
Telesserviços, e executivos do setor se uniram e participaram de diversas
reuniões com o governo.

Confira o caminho percorrido até a
sanção: 

04/12/2008 – a ABT realizou no
seu auditório a 2ª Reunião de Estruturação da Política Nacional de
Comércio e Serviços, com a presença do Sr. Edson
Lupatini Junior/Secretário de Comércio e Serviços do Ministério de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Sr. Maurício do
Val/Diretor de Políticas de Comércio e Serviços do mesmo ministério, como
consta em ata – “ajuda memória”, preparada e encaminhada pelo próprio
MDIC em 15/12/2008 para as entidades participantes;

30/01/2009 – ABT encaminha a sua
proposta para elaboração da Política Nacional de Comércio e Serviços –
PNCS, que já incorporava a proposta de desoneração da folha, fazendo uso da
faculdade prevista no art. 195 da CF, nos moldes da desoneração atual;
   

25/10/11 – ABT é
recebida no Ministério da Fazenda
, oportunidade em que foram apresentados os diversos argumentos no
sentido de ter o Setor
 incluido no texto do PLV 29, de autoria do deputado Renato
Molling. Após a audiência, a comitiva da ABT esteve
com Molling para reafirmar
os argumentos e posicionar o Setor
, especialmente na necessidade de viabilizar recursos para dar
continuidade às ações de capacitação que são desenvolvidas por todo o Brasil e
que os recursos advindos da desoneração permitiriam a continuidade destas
atividades. Ainda no dia 25, houve a confirmação de que o pedido
, por sua importância
econômica e social, foi acatado e que o texto final aprovado pela Câmara dos
Deputados seguiria para apreciação no Senado Federal. Este era o último
dia (25/10) para o Setor ser incluído no texto do PLV 29, de
autoria do Deputado Renato Molling, o que aconteceu em decorrência de todo o
trabalho realizado pela ABT.

23/11/11 – Senado aprova o
PLV 29, que converte em lei a MP 540, contendo em seu texto a inclusão do
setor. 

29/11/11 – Audiência no
Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio com a participação dos
presidentes de diversas empresas de Contact Center.

06/12/11 Acompanhando o processo
de sanção do PLV, novamente uma comitiva da ABT esteve em audiências na
Casa Civil e na Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República
.

14/12/11 – A presidente da
República Dilma Rousseff sanciona a PLV 29 (MP 540/2011), mantendo em seu
escopo final a inclusão do setor na desoneração da folha de pagamentos. 

15/12/11 – A nova lei, de
número 12.546, é publicada no Diário Oficial.

Como conseqüência da
desoneração, que alterou a forma de contribuição das Empresas ao INSS, deixando
de ser sobre a folha de salários e passando a ser sobre o faturamento, as
empresas de Telesserviços terão capacidade para manter e aumentar os investimentos
em treinamento e qualificação de mão-de-obra, que são fundamentais para
garantir o crescimento e a competitividade do Setor. Além disso, a ABT,
representando o setor, se comprometeu com uma agenda positiva junto ao governo
que prevê, dentre outras ações, parceria com o Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego – Pronatec – cujo objetivo principal é expandir,
interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e
Tecnológica (EPT) para a população brasileira.