Direito empresarial

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou recentemente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O projeto tem como objetivo principal a reorganização institucional do sistema, com a unificação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) das competências divididas atualmente entre o próprio Cade, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE).

 

De acordo com o advogado especialista em direito empresarial, Rodrigo Alberto Correia da Silva, sócio do Correia da Silva Advogados, a atividade do Cade será reforçada com as alterações aprovadas no Congresso Nacional. “O que preocupa é a aprovação prévia dos atos de concentração. Caso o Cade não se estruture rapidamente para decidir sobre esses atos em tempo hábil, pode prejudicar as empresas envolvidas e o mercado. Preocupa também a redução do limite para apresentação compulsória dos atos de concentração, atingindo empresas que tenham faturamento igual ou superior a R$ 150 milhões”.

 

Os outros objetivos da nova regulação são a ampliação dos quadros técnicos e a criação de incentivo à permanência dos melhores profissionais; a instituição da análise prévia de atos de concentração, com prazos fixos e céleres para a decisão final; e o aprimoramento e a racionalização dos procedimentos administrativos.

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