Do not call pode virar nacional

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O “do not call” pode virar nacional. Está em fase de conclusão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.508/12 que cria regras para as ligações de telemarketing. Estabelecendo normas e punições, a iniciativa do deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) prevê a criação de uma central onde os consumidores poderão se cadastrar para não receber esse tipo de chamada. Em alguns estados já é possível bloquear ligações, como Alagoas, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraíba, além de dos municípios Chapecó, Blumenau e Joinville, em Santa Catarina.

 

As centrais devem começar a funcionar até 90 dias após a lei entrar em vigor e terão de operar 24 horas por dia. Após o consumidor fazer o cadastro do número de telefone, o bloqueio deve ocorrer, no máximo, em uma hora. As empresas que descumprirem a lei serão multadas em R$ 10 mil para cada ligação feita. Outra prática que é motivo de reclamações frequentes também foi incluída na lei: são as ligações feitas em finais de semana e feriados em horários inapropriados. A partir da aprovação do projeto, só serão permitidas ligações de segunda à sexta-feira, das 9 às 18 horas, sendo proibidas chamadas em finais de semana e feriados.

 

O projeto foi apensado ao PL 585/11, que trata do mesmo assunto. As duas propostas, tramitam em caráter conclusivo, e serão analisados pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Clique aqui e confira a íntegra da proposta.