Lei de estágios será revogada

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O projeto de lei n.º 993/07 pretende revogar a Lei n.º 6494/77, com objetivo de estabelecer normas mais precisas para os estágios e reforçar a responsabilidade educacional das escolas e empresas envolvidas.

“O papel do estágio é preparar profissionalmente o estudante para o mercado de trabalho, sendo um complemento a seu aprendizado. Por isso, um dos pontos do projeto está relacionado à limitação de estagiários por empresa, não podendo a contratação ser superior a 10% do quadro de pessoal, e a limitação de carga horária ficaria estabelecida em 30 horas semanais ou 6 horas diárias”, afirma Fernando Quércia, sócio do escritório Fernando Quércia e Advogados Associados.


A proposta também permite que alunos de escolas profissionalizantes de 2.º grau, escolas de educação especial e estudantes de ensino médio possam fazer estágios.