Hoje (29/07), o Ministério da Justiça (MJ) apresenta o projeto de regulamentação dos serviços de atendimento ao consumidor. Uma das novidades que serão anunciadas diz respeito ao prazo para as empresas se adaptarem as mudanças, que passou a ser de 120 dias. O decreto com as novas regras será assinado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira, dia 31 de julho.
A acessibilidade ao callcenter, a qualidade do atendimento, o acompanhamento das demandas e a resolução e o cancelamento dos produtos são os cinco principais itens da proposta publicada pelo MJ. O caminho para chegar ao projeto começou em fevereiro, a partir de quatro audiências. Em paralelo, no início de março, o Ministério abriu consulta pública em seu site, onde as propostas foram disponibilizadas e a população pôde participar, com sugestões.
Clique aqui e faça o download da proposta disponibilizada pelo Ministério da Justiça, em junho.
