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MJ cria site para monitorar regulamentação



Para monitorar o cumprimento do Decreto 6523, de 31 de julho, que regulamenta o SAC, o Ministério da Justiça criou o site www.conquistadoconsumidor.com.br. A página reúne todas as informações sobre as novas regras, para consulta pelos consumidores e empresas. O site traz também o Barômetro, sistema que tem como objetivo medir a adequação das empresas à regra, por meio de questionários respondidos pelas empresas.

 

A página permite ainda localizar on-line os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procons, Defensoria Pública, Ministério Público e Entidades Civis), para reclamações. Outra ferramenta que o site conta é o FAQ, com as perguntas mais freqüentes sobre o assunto. Também é possível encontrar no site para fazer o download o Decreto que regulamenta o SAC, a Portaria que estabelece o tempo máximo para atendimento e o Código de Defesa do Consumidor.

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