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Novo membro no Conselho Consultivo da Anatel

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A segunda vaga do Senado Federal no Conselho Consultivo (CC) da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações ) foi preenchida pelo engenheiro Francisco Sávio Couto Pinheiro. O mandato vai até 16 de fevereiro de 2007. O outro representante do Senado é o economista Eustáquio Juvêncio de Lacerda. O novo menbro é mestre em Engenharia Elétrica de Telecomunicações pela Universidade de Brasília (UnB) e já trabalhou na Embratel, Radiobrás e no Ministério das Comunicações, além de ter feito parte da primeira composição do CC.

Os 12 assentos do Conselho são divididos em seis representações com duas cadeiras cada. Com a designação de Pinheiro, três representações continuam vagas. Ainda estão incompletas as representações dos Usuários, das Entidades Representativas da Sociedade e das Classes das Prestadoras. Estão completas as da Câmara dos Deputados, do Senado e do Poder Executivo.

O Conselho é o órgão de participação institucionalizada da sociedade nas atividades e decisões da Agência, conforme o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT nº 9.472, de 16 de julho de 1997). Os membros são designados por decreto presidencial, não-remunerados, com mandato de três anos e sem recondução de seus integrantes. Suas atribuições são opinar sobre o Plano Geral de Outorgas (PGO), o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e os serviços prestados no regime público, além de aconselhar quanto à instituição ou eliminação desses mesmos serviços, apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor e requerer informações ou fazer proposições a respeito de ações de competência do Conselho Diretor.

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