Operadoras perdem na Justiça

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Em novembro de 2012, a Fundação Procon-SP acionou na Justiça para que as empresas de telefonia (Nextel, Vivo, Tim, Claro, Embratel, Oi e GVT) cumprissem o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, fornecendo, mediante autorização do consumidor, os dados das ligações de telemarketing recebidas pelo consumidor, e assim a Fundação pudesse averiguar e comprovar a origem das chamadas e aplicar sanções às empresas que descumprissem a Lei. Agora, a Justiça concedeu liminar favorável à Fundação.
As empresas de telefonia, alegando que o fornecimento dos dados seria quebra de sigilo das ligações dos consumidores, entraram com recursos para suspender a liminar. Os recursos foram negados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a observação de que a Fundação deverá colher, necessariamente, a autorização dos reclamantes para obtenção de seus dados perante as empresas de telefonia, o que já é feito. Assim a liminar permanece e deve ser cumprida pelas empresas, sob pena de multa.