PL exige cópia impressa para acordos via call center
No Mato Grosso, os consumidores que aceitarem contratos pelo call center ou outras formas de vendas à distância passarão a ter direito às cópias impressas correspondentes, segundo matéria do site Redação 24 Horas News. A medida está no Projeto de Lei nº 561/2012, de autoria do deputado Wagner Ramos (PR), em fase de estudos na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que integra o Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa. O documento escrito deve ser entregue em 15 dias úteis a partir do acordo. O projeto encarrega a Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT) de receber denúncias, verificar o órgão infrator e, em caso de reincidência, emitir multas que irão variar entre 5 mil e 50 mil Unidades Padrões Fiscais UPFMT´s, conforme o prejuízo causado.
