Ao que parece, dessa vez a obrigatoriedade do ponto eletrônico vai entrar em vigor. Prevista para 02 de abril, a Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, teve como primeira data de início o dia 26 de agosto de 2010, sendo que as multas à quem desobedecesse a regra só poderiam ser aplicadas após o dia 26 de novembro. Mas por falta de equipamentos disponíveis no mercado, o governo teve que mudar o cronograma da Portaria por cinco vezes. Neste primeiro momento, a obrigatoriedade valerá para as indústrias, comércio em geral e empresas prestadoras de serviços. No dia 1 de junho, a validade se estende para empresas do ramo agroeconômico e, a partir de 3 de setembro, para as micro e pequenas empresas.
O novo ponto eletrônico tem a função de preservar os registros e evitar alterações de dados. O principal objetivo é combater fraudes em ações trabalhistas, além da sonegação de impostos. As empresas que mantêm o ponto mecânico, com cartão, ou manual, não precisarão mudar. Para empresas que ainda não adotaram o sistema, o custo do aparelho vai de R$ 2,2 mil a R$ 3,9 mil. Já um relógio mecânico – considerado ultrapassado – sai por R$ 1 mil.
Para garantir o perfeito funcionamento da aplicação do novo sistema eletrônico, o MTE informou que os auditores visitarão as empresas, atendendo ao critério da dupla visita nos primeiros 90 dias de fiscalização. Assim, na primeira visita, haverá apenas uma orientação para que a empresa se adapte às novas regras, sendo que a data da segunda visita será formalizada em notificação, no prazo de 30 a 90 dias, a ser definido pelo fiscal, que ainda deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa. Se não houver a regularização no prazo determinado pelo fiscal, o empregador será autuado e aberto um processo no Ministério Público do Trabalho.
Reação contrária
Em pararelo, corre no Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/10 que suspende a Portaria. Ele foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais e segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Em seu voto pelo fim da portaria, o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), argumenta que as exigências vão gerar impactos negativos às empresas, aos trabalhadores e suas relações de modo geral. Em nota aos associados, assinada por Jarbas Nogueira, presidente da ABT, a entidade reconhece “um certo caminho ainda a seguir no Congresso”, mas que destaca “a resistência das empresas das diversas categorias em adotar o REP tem sido um dos importantes fatores que inviabilizaram sua entrada em vigor até agora”.
Em pararelo, corre no Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/10 que suspende a Portaria. Ele foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais e segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Em seu voto pelo fim da portaria, o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), argumenta que as exigências vão gerar impactos negativos às empresas, aos trabalhadores e suas relações de modo geral. Em nota aos associados, assinada por Jarbas Nogueira, presidente da ABT, a entidade reconhece “um certo caminho ainda a seguir no Congresso”, mas que destaca “a resistência das empresas das diversas categorias em adotar o REP tem sido um dos importantes fatores que inviabilizaram sua entrada em vigor até agora”.
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, formalizou pedido de revogação da portaria. O pedido, feito em nome de ambas entidades, foi encaminhado ao Ministro do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos. As entidades alegam que o preço elevado dos equipamentos de ponto eletrônico e os custos com alimentação do sistema e manutenção, gerariam um ônus descabido às empresas. Além disso, as entidades antevêem dificuldades internas para as companhias, que teriam de lidar com filas geradas por funcionários que levariam mais tempo para marcação do ponto.
A Alshop também considera essa medida desnecessária à indústria e comércio, pois estes novos relógios de ponto custarão milhares de reais ao orçamento das empresas, entre a compra e instalação do equipamento. “Desta vez, se não houver mais nenhum adiamento, muitos conseguirão cumprir a medida, pois tiveram condições de programar seus investimentos sem grandes riscos imediatos, mas nem todos possuem esta estrutura”, comenta o presidente da Alshop, Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, Nabil Sahyoun.
Confira o que já foi publicado no portal sobre a portaria:
Obrigatoriedade do ponto eletrônico entra em vigor no próximo dia 2 de abril
Portaria 1.510/09 foi suspensa pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado
Empresas que não se adaptarem estarão sujeitas a autuação e multa de até R$ 4 mil
Portaria 1.510/09 estabelece REP como meio de segurança
O Ministério do Trabalho e Emprego estabelece novos parâmetros para o registro eletrônico
Pesquisa mostra que 78% dos funcionários concordam com Registrador Eletrônico de Ponto
Sintelmark obtém liminar que tira obrigatoriedade do ponto eletrônico aos associados
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Sintelmark pede revisão de medida que obriga ponto eletrônico em empresas de call center
