Regras desrespeitadas

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O Ministério da Justiça instaurou processos administrativos contra quatro empresas do setor de transporte terrestre por descumprimento às regras do decreto e portaria que regulamentam os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), os chamados call centers. As empresas Transbrasiliana, Andorinha, Unesul e Transporte Turismo não apresentaram canal de atendimento telefônico gratuito, descumprindo a garantia de fácil acesso para reclamações e dúvidas.

 

Para o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, negar a aplicação de tais regras significa desrespeitar os interesses dos próprios clientes, os mais vulneráveis nessa de mercado. As empresas terão dez dias para apresentar justificativas ao DPDC, a contar da data do recebimento da notificação de instauração do processo. Se descumprirem o prazo estarão sujeitas a multa que variam de R$ 200 a R$ 3 milhões, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.