Regulamentação terá novo debate

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O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou a realização de uma comissão geral no dia 18 de setembro para discutir o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). A decisão foi tomada, após reunião com sindicalistas e parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ligados aos trabalhadores.
Henrique Alves disse que até a realização da comissão geral, ficará suspenso o requerimento de urgência e a proposta não será levada diretamente para votação em Plenário. “O projeto fica paralisado até a comissão geral. A partir daí, vamos para o debate, esperamos construir uma solução que gere se não o consenso pelo menos o respeito entre as partes para que a Câmara cumpra seu dever de votar essa matéria”, afirmou.

PONTOS POLÊMICOS PRINCIPAIS DE DIVERGÊNCIA
– Abrangência da terceirização – se deve valer para todas as atividades da empresa ou só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio.
– Definição se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária.
– Garantia aos terceirizados dos direitos trabalhistas vigentes para os trabalhadores contratados diretamente pela empresa, o que envolve a questão da representação sindical.
– A terceirização no serviço público.