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Tam recebe multa do MJ



A Tam foi multada em R$ 1,948 milhão pelo descumprimento à lei do SAC, fixadas pelo decreto 6.523 de 2008. A companhia aérea teria cometido duas infrações em novembro de 2009, de acordo com o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça. A primeira irregularidade estaria na não existência das opções “reclamação” e “cancelamento” dentre as apresentadas ao consumidor no atendimento telefônico. O outro problema foi o tempo médio de espera, que superava três minutos. O decreto estabelece um prazo máximo de um minuto.

 

O processo foi instaurado contra a Tam em novembro de 2009, mas o fim da investigação ocorreu apenas nesta semana, com a punição da empresa. Segundo o DPDC, os problemas foram corrigidos após um mês, em dezembro de 2009, o que teria atenuado a multa. De acordo com o órgão, o valor é calculado com base na receita da empresa e a gravidade do problema. As informações sobre as irregularidades chegaram ao DPDC por meio de reclamações dos consumidores aos Procons estaduais. A Tam pode recorrer da decisão.

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