A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou por unanimidade, a apelação requerida pela empresa Brasil Telecom Celular S.A contra o Estado de Mato Grosso do Sul, em uma tentativa de anular a multa imposta pelo Procon em mais de R$ 1 milhão, de acordo com o Capital News.
De acordo com a denuncia do Procon, vários clientes reclamaram de dificuldades em cancelar o contrato de prestação de serviços telefônicos, principalmente através do serviço de call Center. O Procon também denunciou a omissão por parte da empresa em prestar informações relevantes sobre o contrato de fidelização no momento da contratação.
A Brasil Telecom alegou que seria necessário comprovar a veracidade dos fatos com prova testemunhal, sendo que os documentos de fiscalização e constatação do Procon foram produzidos de forma unilateral. Por esse motivo a Brasil Telecom Celular S.A. requereu a nulidade do processo para que a empresa telefônica possa comprovar a veracidade das informações.
O desembargador Sérgio Fernandes Martins, diz que as alegações da empresa não procedem. “Ao contrário do alegado pela apelante em suas razões recursais, sempre que as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do Procon, justamente para aplicar as sanções administrativas previstas em lei” afirmou Martins.
