Anatel aprovou Termo de Ajustamento

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Em nota divulgada na quarta -feira (15) pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, as três operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – Telefônica, Telemar e a Brasil Telecom -, terão que abrir mais de 5 mil lojas de atendimento aos clientes em 2005. Anunciado pelo presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller de Araújo, o Termo de Ajustamento de Conduta deverá ser assinado entre as partes na próxima semana e pretende por fim ao descumprimento de obrigação que já resultou na aplicação de mais de R$ 20 milhões em multas contra as três empresas.

O documento antecipa medidas previstas nos contratos de concessão que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006 e reforça a obrigatoriedade do atendimento pessoal ao usuário de telefonia fixa, indicador previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC (PGMQ). O Termo de Ajustamento determina a instalação, até 31
de dezembro de 2005, de pelo menos um posto de atendimento por município atendido com telefonia individual, sendo necessária a instalação de um posto a cada grupo de 200.000 telefones em serviço de uma localidade. Postos itinerantes serão admitidos em localidades que gerem pequena estimativa de atendimento, com até 700 acessos
individuais.

Segundo o documento, a Telemar deverá instalar, até o fim de 2005, 2.504 lojas permanentes e 489 itinerantes em toda sua área de atuação (Região I do Plano Geral de Outrogas – PGO); Brasil Telecom, 1.308 postos permanentes e 548 itinerantes (Região II do PGO); e Telefônica, 515 postos permanentes e 125 itinerantes (Região III
do PGO).

Os compromissos de instalação serão trimestrais e as empresas deverão apresentar à Anatel relatórios de desempenho mensal. Em caso de descumprimento do Termo, as empresas estarão sujeitas a multa de R$ 20.000,00 por dia, por loja não instalada. O valor será somado a multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso de instalação.

Atendimento obrigatório

Entre os serviços prestados por cada posto, será obrigatório o atendimento referente a contestações de débito, a emissão de segunda via de contas, a solicitação de reparos, a religação e a atualização de cadastro. A prestação poderá ser terceirizada, desde que o serviço seja realizado em espaço devidamente caracterizado pela empresa.
A assinatura do Termo suspenderá os Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (Pados) instaurados em 2003 em função do fechamento de lojas pelas três empresas. Caso as concessionárias não cumpram os compromissos assinados até o término de 2005, os Pados serão julgados com base no
Termo de Ajustamento de Conduta.

Em função da não prestação de atendimento pessoal, Telemar, Telefonica e Brasil Telecom já receberam multas que, somadas, superam os R$ 20 milhões. Segundo Ziller, a assinatura do Termo pretende resolver a questão com maior brevidade, em benefício do usuário. “Para o consumidor, multa não interessa. O que interessa é o atendimento”, resumiu.