Legislação para PMEs

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Amanhã (12/04), às 10 horas, no auditório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), será lançada a Frente Empresarial pela Aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, integrada pelas confederações nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA), Transportes (CNT), Instituições Financeiras (CNIF) das Associações Comerciais e Empresariais (CACB), com o apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
O ante-projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi elaborado pelo Sebrae com base em consultas a entidades representativas desse segmento e assegura a ele tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, nos três níveis de governo.
A proposta estabelece, por exemplo, o Simples Geral (ou Supersimples). Este unifica a arrecadação de impostos e contribuições, permite a adesão de prestadoras de serviço e amplia os limites da receita bruta anual das empresas para enquadramento no sistema, além de instituir o cadastro unificado para desburocratizar e tornar mais ágil a abertura e o fechamento de empresas, incluindo informações claras sobre as obrigações e responsabilidades que o empresário assume ao abrir um negócio.
O ante-projeto já está em análise técnica pelo governo. A expectativa é que seja encaminhado ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei complementar. O objetivo da frente empresarial é que, com a mobilização do setor, o tema seja priorizado na agenda política nacional, sendo encaminhado pelo Executivo para aprovação do Congresso ainda em 2005.
Para isso, serão realizados vários debates estaduais para aprimoramento da proposta envolvendo sociedade, empresários e governos, culminando com cinco eventos regionais e um nacional, em Brasília, para encaminhamento formal do pleito ao Governo Federal e ao Congresso Nacional. “Somente com muita discussão, mobilização e pressão vamos conseguir avançar em uma legislação mais coerente para os pequenos negócios no Brasil”, explicou o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. Na avaliação do presidente da Confederação Nacional da Indústria, deputado Armando Monteiro, trata-se de lutar por uma lei de interesse geral.
O movimento começa por São Paulo. A intenção é reunir grande número de empresários de micro e pequenos empreendimentos, lideranças do segmento e dirigentes de entidades de classe. Ainda em abril, estão previstos mais dois eventos, um em Salvador (BA) e outro em Porto Alegre (RS). Em maio, deverão acontecer mais dois, um em Manaus (AM) e outro em Belo Horizonte (MG) e, em junho, o nacional, em Brasília.