Mãe, quais são os direitos dos consumidores?

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A reportagem especial do Plenarinho (www.plenarinho.gov.br), site infantil da Câmara dos Deputados, desta semana explica o que são os direitos do consumidor e dá dicas aos internautas de como usá-los. O Plenarinho também destacou a função da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que lançou recentemente uma cartilha, chamada Defenda-se, que explica o Código em linguagem simples. A matéria comemora os 15 anos do Código de Defesa do Consumidor.

A Turma do Plenarinho conta no site que, em 1991, começou a valer a Lei 8.078, que criou o Código de Defesa do Consumidor. Embora desde 1840, já existiam normas no Brasil que organizavam as relações comerciais, foi o Código de Defesa do Consumidor que melhor estabeleceu a relação cidadão-empresa no país. O Código ajudou o brasileiro a ter mais consciência de cidadania, a exigir respeito aos direitos e mais transparência nas relações de compra e venda. Já a Comissão de Defesa do Consumidor existe desde 2004.