Novas regras de telefonia fixa

0
3


O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou ontem, em sua 374ª reunião, o novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). O documento define as regras gerais para a prestação do serviço de telefonia fixa, amplia e consolida os direitos dos usuários, aumenta os deveres das prestadoras e trata das formas de provimento do serviço e das novas regras de modernização da telefonia.

A elaboração do novo regulamento adequa-se aos Contratos de Concessão, cuja prorrogação por 20 anos inicia-se em 1º de janeiro de 2006, e às diretrizes de política pública para as telecomunicações estabelecidas pelo Decreto nº. 4.733/2003. Para a formulação das novas regras, a Anatel elaborou uma proposta de regulamentação que foi submetida à Consulta Pública n.º 641, em 9 de setembro de 2005.

Além da consulta, a Agência realizou duas audiências públicas sobre a proposta, uma em Brasília, no dia 26 de setembro, e outra em São Paulo, em 28 de setembro. A consulta e a audiência possibilitaram à sociedade participar do processo decisório e aprimorar o Regulamento, contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação do serviço, principalmente em aspectos relacionados ao usuário e à competição.

Entre os avanços estruturais do regulamento destacam-se a comercialização de planos de serviços e a introdução de regras de acessibilidade e de atendimento especializado para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A implementação da oferta diversificada de planos alternativos, pós e pré-pagos, e a adoção de princípios consolidados pelo do Código de Defesa do Consumidor também marcam as novas regras.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorVIVO premia os melhores do ano
Próximo artigoVocê tem medo de vender?