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O que falta, então, é legislação?

Para muitas pessoas o surgimento de serviços mobile veio para facilitar suas atividades. Como foi o caso dos aplicativos de táxi e de motoristas, que vem conquistando mais e mais adeptos pela facilidade de conseguir pedir e, inclusive, pagar pela corrida. Sem contar a maior sensação de segurança, uma vez que é possível ter conhecimento sobre a avaliação de cada profissional e como foi a experiência de outros usuários com ele. Foi por conta dessas características junto com fato de oferecer um serviço diferenciado, alegando possuir maior qualidade, que o Uber vem sendo defendido por muitos clientes. Por outro lado, os profissionais de taxi questionam se o aplicativo vale mesmo a pena, uma vez que o consideram como ilegal. “O Uber é uma afronta ao mercado e à sociedade, na medida em que vincula passageiros a um serviço clandestino, em veículos particulares sem licença, desrespeitando a legislação”, declara Edmilson Americano, presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, Abracomtaxi, e da Guarucoop.
Isso porque, de acordo com a legislação brasileira, os serviços de transporte individual remunerado de passageiros só podem funcionar mediante legalização e autorização dos órgãos responsáveis. O que teoricamente não ocorre com o Uber, uma vez que a ideia da empresa é que qualquer pessoa possa trabalhar como motorista, necessitando cumprir apenas com algumas especificações. Por exemplo, no UberBlack, categoria de luxo da empresa, os carros devem ser sedan pretos, fabricados a partir de 2010, com bancos de couro, ar-condicionado e os motoristas só podem vestir terno e gravata.
Os motoristas de táxi também são contrários ao funcionamento do aplicativo, pois os profissionais desse não necessitam de nenhuma capacitação para o exercício da profissão, bem como não pagam taxas para órgãos públicos. Dessa maneira, por não estarem dentro das normas, Americano ressalta ainda que os usuários do Uber correm risco de não chegarem aos seus destinos, casos os veículos ilegais forem apreendidos pelas autoridades de trânsito. “É uma situação constrangedora. Esse sistema ilegal não oferece segurança aos passageiros, já que seus motoristas não são legalizados para a prática da atividade e os veículos não passam por vistorias constantes como estão submetidos os táxis, entre outros aspectos”, completa.
Por outro lado, o presidente afirma que a concorrência não seria tão injusta e o setor aceitaria uma parceria se a plataforma aderisse ao modelo de negócio que os outros aplicativos já adotaram e indicarem apenas motoristas e veículos de táxis credenciados e legalizados. “Não temos nada contra a tecnologia e o aplicativo em si. Mas somos radicalmente contra mecanismos que vinculam passageiros ao serviço clandestino, em veículos particulares, sem licença, afrontando a legislação brasileira”, comenta. Já sobre as manifestações, ele ressalta que considera legítimo apenas os protestos pacíficos. “Somos radicalmente contra todo ato de violência, inclusive a verbal e o desrespeito com os motoristas que agem ilegalmente a serviço do Uber. Iniciamos uma campanha em nossas redes sociais para que se suprima, inclusive, a deselegância e a falta da educação para com os profissionais de imprensa em serviço.”

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