O Ministério da Justiça prorrogou para 30 de abril o prazo da consulta pública do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. A informação foi passada ontem, por email, pela secretária da SENACOM, Secretaria Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, ao presidente da ABEMD, Efraim Kapulski.
É uma vitória pessoal do executivo que se empenhou pessoalmente para conseguir uma prorrogação do prazo inicial estabelecido – final de fevereiro – na medida em que a importância do tema exigia um estudo mais aprofundado e a participação de mais entidades e profissionais na elaboração das sugestões.
Quem estiver interessado em participar das discussões, ou simplesmente acompanhar os desdobramentos, deve entrear em http://abemd.org.br/pagina.php?id=54 para ficar por dentro de tudo o que foi discutido até o momento.
