Acontece nesta manhã, a partir das 10h, o debate público sobre o anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais e a regulamentação do Marco Civil da Internet, a ser realizado no edifício-sede do Ministério da Justiça. Participam, a convite do Ministério da Justiça, o presidente da ABEMD, Efraim Kapulski, juntamente com o consultor Vitor Morais de Andrade.
O presidente da ABEMD, Efraim Kapulski, disse que “a expectativa é de que as reivindicações do mercado tenham sido atendidas nessa nova versão”.
Segundo ele, o texto do Projeto de Lei original, apresentado há mais de dois anos, era desconectado da realidade operacional das empresas, e se fosse aprovado nos termos em que foi criado, causaria fortes impactos negativos no PIB.
Por isso, ao longo desse período, a ABEMD liderou um grupo de peso de associações com o objetivo de demonstrar que as preocupações eram generalizadas. Esta posição foi apresentada em intervenções no projeto original e também em inúmeras reuniões com a SENACON e o Ministro da Justiça. Recentemente, a SENACON informou que o Projeto de Lei recomeçou do zero.
Saiba tudo sobre o Projeto de Lei de Proteção Dados Pessoais acessando os links:
Relatório
www.abemd.org.br/interno/
Carta de Princípios
www.abemd.org.br/interno/
Código Brasileiro de Autorregulamentação para o Tratamento de Dados Pessoais
www.abemd.org.br/interno/
Veja também o PL 4060/2012 sobre proteção de dados pessoais que o deputado Milton Monti apresentou à Câmara dos Deputados em 13 de junho de 2012
www.abemd.org.br/interno/
Código de defesa do Consumidor
www.planalto.gov.br/ccivil_03/
Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PLANDEC)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/
Histórico detalhado apresentado no “Café da Manhã e Bate-Papo” sobre Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil da Internet
http://abemd.org.br/interno/
