Atualmente, o Brasil não possui nenhum tipo de regulação na internet, por isso o governo federal pretende criar um marco regulatório civil para a rede, que terá questões como responsabilidade civil de provedores e usuários, privacidade de dados, neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo) e direitos fundamentais do internauta.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, o plano do Ministério da Justiça é lançar, até o fim do mês, um blog adaptado com esses assuntos e deixar que as pessoas interessadas se manifestem e troquem ideias sobre como a regulação deve acontecer durante 45 dias.
Depois desse período, o ministério vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei que será novamente levado ao blog para receber comentários por mais 45 dias. No início do no que vem, a proposta deve chegar ao Congresso Nacional.
De acordo com o Ministério da Justiça, o texto entregue aos deputados terá um conjunto de regras mínimas. O objetivo da medida é manter a dinâmica da rede previsto pelo Comitê Gestor da Internet no país. Para Pedro Abramovay, secretário de assuntos legislativos da pasta, a não regulação seria “deixar do jeito que está, e do jeito que está é complicado”.
Logs na pauta
Uma das questões polêmicas para a regulação é a dos logs (registros de acesso), que até o momento é discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal. Será preciso definir: se as informações sobre os sites que os usuários acessaram devem ser armazenadas e por quanto tempo; os dados poderão ser vendidos, passados à polícia ou requisitados pela Justiça.
Para Lemos a definição desses padrões vai impactar o usuário. A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam. “Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável.”
Outro ponto abordado será a responsabilidade civil dos provedores e suas garantias. Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários. Eles só são responsabilizados caso sejam alertados sobre alguma ilegalidade e não tomem providências. Na Europa, os registros são guardados por dois anos, segundo diretiva do Parlamento Europeu.
A lei brasileira deveria garantir que os dados do usuário não sejam vendidos e fiquem armazenados por pouco tempo. Ficarão fora do marco regulatório questões como e-mail corporativo e tributação do comércio on-line.
