O Ministério da Justiça deve iniciar até o fim do mês um debate público para uma nova proposta de marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil. A intenção do MJ é iniciar um debate com a sociedade sobre o tema e conhecer as experiências que já foram adotadas nos outros países, nos moldes do que foi feito para elaboração da proposta do marco civil da Internet. A partir disso, o governo poderá encaminhar um projeto de lei específico para o Congresso regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais no país.
“Pode-se dizer que, no Brasil, há um cenário de insegurança jurídica tanto para empresas, quanto para consumidores, pelo simples fato de não existir uma legislação específica sobre o tema”, explica Laura Schertela, coordenadora-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). Segundo ela, o que existe hoje são regulamentações setoriais, que não abordam de forma direta o problema da privacidade do Brasil. “O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, que tem uma disposição relevante sobre o assunto, possui apenas um artigo. Isso não é o suficiente”, afirma.
