Idec pede veto ao cadastro positivo

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O Idec e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) enviam ontem (2 de dezembro) uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo que vete o Projeto de Lei (PL) 263/2004, que cria o chamado “cadastro positivo”, um banco de dados com informações pessoais (incluindo hábitos de consumo) e financeiras de consumidores.


O PL foi aprovado no Senado no fim da tarde do dia 1º e agora o texto segue para sanção presidencial, apesar de várias manifestações contrárias de organizações de defesa do consumidor. O Idec e o FNECDC enviam também uma moção de repúdio à aprovação do projeto aos senadores.


O projeto recém-aprovado prevê a alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acrescentando o parágrafo 6º ao artigo 43, para criar o cadastro positivo. O texto não estabelece qualquer tipo de regra para a criação desse banco de dados – não se sabe como será o armazenamento, o acesso e o compartilhamento das informações pessoais dos consumidores.


“A forma como tais dados serão sistematizados e administrados pode colocar em xeque direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, porque ele fica sem qualquer controle sobre o que é informado, a quem são informados e com qual finalidade”, ressalta Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.


Agora está previsto o direito ao consumidor de autorizar previamente a inclusão de seus dados referentes ao crédito nesses cadastros – o que não ocorria na primeira versão do PL -, mas não fica claro, no texto aprovado, de que maneira se dará essa autorização e comunicação entre fornecedores e consumidores.