Está em análise na Câmara projeto que limita os juros do cheque especial a 3% ao mês. Pela proposta do deputado Maurício Trindade (PR-BA) a instituição financeira que descumprir a determinação ficará obrigada a devolver em dobro o valor cobrado a mais, e ainda ficará sujeita a pagamento de multa no valor de R$ 500 por ocorrência.
O autor do Projeto de Lei 2481/11 ressalta que há situações em que não se pode deixar o mercado atuar de forma autônoma. “Não podemos permitir que bancos cobrem mais de 100% de juros por ano nos empréstimos realizados com o uso do cheque especial. Os bancos se aproveitam das dificuldades das pessoas para cobrar o que acham melhor”, diz Trindade.
A PL tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Confira a íntegra da proposta.
