Anatel pretende ampliar direitos do consumidor

A Anatel encaminhou, para consulta pública, nova regulamentação para o setor de telefonia móvel. A agência quer ampliar o prazo de validade de créditos pré-pagos, regulamentar a troca de mensagens SMS, endurecer o uso de publicidade em celulares e proibir planos que vinculem a venda de um aparelho a determinado tipo de pacote de serviços. Segundo a agência, a regulação é compatível com o mercado nacional de telefonia móvel, que deve atingir em breve os 100 milhões de usuários ativos. A Anatel afirma ainda que as medidas visam atender ao interesse dos usuários de baixa renda. As operadoras e grupos de defesa do consumidor analisam a proposta e podem sugerir mudanças.