Em comunicado aos associados, a Abemd, Associação Brasileira de Marketing Direto, divulgou aos associados documentos referentes à proteção e tratamento de dados pessoais. O primeiro é o projeto de lei do Ministério da Justiça, contendo relatório com todas as manifestações e comentários apresentados pela entidade e pelo mercado. Os outros são a Carta de Princípios e o Código Brasileiro de Autorregulamentação para o Tratamento de Dados Pessoais.
Recentemente, o Ministério da Justiça colocou em discussão um anteprojeto de lei que cria regras sobre proteção de dados pessoais no Brasil. A Abemd, seguida por várias associações, apresentou críticas ao projeto de lei, com sugestões de adaptações para que uma futura regulamentação estabeleça parâmetros para proteção de dados pessoais em harmonia com princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de expressão comercial, juntamente com a proteção e defesa dos consumidores.
“Percebemos também que este era o momento para criar as regras de atuação no mercado, seguindo a missão da entidade, que tem por dever fortalecer a atividade e estimular padrões éticos no relacionamento entre empresas e consumidores”, afirmou Efraim Kapulski, presidente da Abemd, no comunicado. Com isso, o Comitê de Autorregulação para o Tratamento de Dados Pessoais elaborou e o Conselho de Administração da Abemd aprovou a primeira versão da Carta de Princípios e do Código Brasileiro de Autorregulamentação para o Tratamento de Dados Pessoais. “Acreditamos que este material servirá como verdadeiro marco referencial para a autorregulamentação do setor de marketing direto.”
Confira os documentos divulgados pela Abemd:
