ABF move ação contra Prefeitura de São Paulo

A Associação Brasileira de Franchising (ABF), com o objetivo de defender os direitos dos associados, está movendo uma ação coletiva contra a Prefeitura de São Paulo referente à promulgação da Lei Municipal nº 14.223, que vetou toda a propaganda nas ruas da cidade e impôs alterações visuais nos pontos de venda. A ação proposta é Declaratória com pedido de Tutela Antecipada, pedindo a extensão dos efeitos da mesma aos franqueados das redes.

A ABF entende que a nova lei traz graves danos ao setor de franchising, que tem, atualmente, forte peso na economia interna e é um grande gerador de empregos. A ação ressalta que as exigências da nova lei afetam diretamente o negócio de cada franquia, uma vez que alterada a fachada externa de cada estabelecimento a divulgação da marca será prejudica, descaracterizando a padronização visual das redes, princípio básico do sistema de franchising. Destaca,ainda, a inconstitucionalidade da lei que afronta o princípio constitucional da liberdade de iniciativa, do exercício de toda e qualquer atividade econômica e usurpação de competência, já que cabe apenas à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre atividade econômica.

“A lei como se apresenta hoje é totalmente restritiva, podendo gerar o fechamento de vários estabelecimentos por inviabilizar o negócio, pois cria concorrência desleal entre franqueados que atuam em São Paulo com os que estão em cidades vizinhas”, explica Ricardo Camargo, diretor executivo da ABF.