Aprovação de risco

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O Ministério da Justiça declarou, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, considerar abusiva a inclusão de cláusulas de arbitragens em contratos de empresas de planos de saúde, telefonia e bancos. “O consumidor, não raro, assina contratos prontos e não tem como questionar qualquer de suas cláusulas. É aceitar ou aceitar”, explica a advogada Rosana Chiavassa, especialista em Relações de Consumo com foco na Saúde.   
Entidades e profissionais ligados a defesa do consumidor estranharam a celeridade com que o projeto tramitou e foi aprovado pela câmara dos deputados, já que deveria ser avaliado por três comissões. Por determinação do presidente da casa, Henrique Eduardo Alves, foi formada uma comissão especial para analisar a proposta em caráter conclusivo, ou seja, sem que seja necessária a votação em plenário. “Por tudo o que li e ouvi a respeito e o tempo que estamos acostumados a esperar pela aprovação de qualquer projeto na Câmara, me parece óbvio que este andou numa velocidade muito acima do normal”, afirma Chiavassa. 
O governo pediu uma alteração no projeto e, por essa razão, ele volta à discussão no Congresso. “É uma oportunidade para que as entidades e profissionais ligados a área de defesa do consumidor influenciem os parlamentares”, explica Chiavassa. “Se nada for conseguido, o jeito será invocar o veto da Presidente da República. O consumidor tem de ser protegido e as conquistas em seu nome preservadas”, conclui a advogada.

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