Contribuinte poderá ter código de defesa

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Parlamentares da base do governo e da oposição se uniram ontem (25/04) em prol de uma mudança na legislação fiscal brasileira. Mais de 200 deputados e senadores participam da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, lançada nesta quarta-feira no Congresso Nacional. O principal objetivo da Frente é discutir e aprovar o Projeto de Lei Complementar 38/2007 que cria o Código dos Direitos do Contribuinte.
O lançamento da Frente Parlamentar contou com a presença do ministro do Trabalho, Carlos Luppi, do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), do presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (IEDC), Édison Freitas de Siqueira, do presidente nacional da OAB, Cézar Britto, do presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Carlos Henrique Levandowski e de dezenas de parlamentares.
A cerimônia foi conduzida pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), autor do Projeto de Lei Complementar que cria o Código dos Direitos do Contribuinte. A nova legislação proposta foi elaborada pelo Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (IEDC). Há oito anos o presidente da entidade, Édison Freitas de Siqueira, viaja pelo Brasil em busca de apoio à implementação do Código. “A união de tantos parlamentares de diferentes correntes políticas é fundamental para que a proposta entre de fato na pauta do Congresso Nacional. E tão importante quanto mudar a lei é conscientizar a sociedade sobre seus direitos como contribuinte”, ressaltou Édison.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, elogiou a iniciativa. “Nunca vi nada mais coerente do que a criação desta Frente. Trata-se de um tema central do debate de estruturação do sistema tributário brasileiro”, destacou Chinaglia, ao lembrar que mais de 60% da carga tributária brasileira é indireta, paga pelo consumidor.
Durante a solenidade, o presidente nacional da OAB, Cézar Britto, revelou que a entidade criaria, no mesmo dia, uma comissão de estudo da carga tributária. “Vamos contribuir com a Frente Parlamentar. Atualmente há um excesso de permissividade que gera burocracia e aumenta o problema. Falta-nos uma legislação que traga conhecimento”, apregoou o representante dos advogados. O ministro do Trabalho, Carlos Luppi, destacou que a Frente Parlamentar é importante para o contribuinte porque trata de um assunto que não tem uma fórmula pronta.