Direito do consumidor como política de Estado

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as duas portarias assinadas ontem, 25, reforçam o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, SNDC, como política de Estado. “A política de defesa do consumidor não pode ser uma questão episódica de um governo ou de um ministro mais sensível à causa. Deve ser algo que se perpetue”, afirmou Cardozo durante a abertura do IX Congresso do SNDC.  
As estratégias do governo federal irão pesar cada dia mais no bolso das empresas que descumprirem as regras. Esse foi o recado da secretária Nacional de Defesa do Consumidor, Senacon, Juliana Pereira da Silva, durante a coletiva de imprensa de assinatura das duas portarias do Ministério da Justiça que estabelecem novas regras de relacionamento entre quem vende e quem compra um produto, nesta quarta-feira, 25.
 
A primeira portaria obriga produtores de eventos a informarem no material publicitário, no ingresso e no próprio local de realização da festa o número do alvará de funcionamento, além da lotação máxima permitida. As regras começam a valer em 90 dias. Quem descumpri-las poderá ser multado em até R$ 6 milhões. 
 
A segunda, assinada em conjunto com o Ministério da Saúde, cria o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo, SIAC, que irá formar um banco de dados sobre produtos com potencial risco aos consumidores. O sistema entrará em funcionamento em 120 dias. Os profissionais da saúde ficarão responsáveis pelo registro das ocorrências. 
Segundo secretária Juliana, o objetivo é ampliar a rede de monitoramento de produtos defeituosos, que já funciona por meio dos próprios consumidores, do mercado e do Inmetro. “Vamos criar um banco de dados que vai permitir fazer investigações mais consistentes. É um passo importantíssimo para fortalecer a segurança e a saúde dos consumidores”, afirmou. 
O ministro destacou que o IX Congresso do SNDC se realiza sob um novo âmbito, com possibilidade de os resultados se inserem no campo da política de Estado. E lembrou outras medidas tomadas pelo governo para reforçar essa estratégia, como o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, Plandec, em março deste ano, e a criação da Secretaria Nacional do Consumidor, Senacon, instituída pela presidenta Dilma Rousseff em julho de 2012. 
 
“Realizamos este congresso não para propor mais situações que agora estão criadas, mas para construir o conteúdo que é tão importante para a economia brasileira, para as relações sociais e para a afirmação da cidadania, que é o direito do consumidor. Portanto esse congresso discutirá os relevantes temas que são a sua pauta, em outra dimensão, que antes não existia”, disse Cardozo. 
 
O peso de não cumprir as regras

Recentemente, a operadora de telefonia Claro foi condenada a pagar R$ 30 milhões por dano moral público por descumprimento das regras do Decreto 6.523/08, que institui o Serviço de Atendimento ao Consumidor, SAC. A ação foi proposta pelo Ministério da Justiça, pelos Procons de vários estados e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Sindec. 
“Estamos trabalhando para que o mercado absorva as demandas dos consumidores. No final, vai ficar mais barato seguir as regras”, destacou a secretária da Senacon.