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Lei da Entrega é pauta de reunião

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Empresários e representantes do comércio e varejo estiveram reunidos, ontem (28), com o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para conversar sobre a aprovação do PL nº 682/2012, que altera a lei nº. 13.747, de 07/10/2009, conhecida também como Lei da Entrega. De acordo com o projeto, fornecedores de bens e serviços serão obrigados a fixar data e turno para todas as entregas de produtos aos consumidores, sem nenhuma adição de valor.

 

Com a aprovação do texto, as empresas deverão arcar com todo o custo de logística, o que, segundo o setor, impossibilitaria, por exemplo, o rateio do custo de logística adicionado pelo agendamento apenas para aqueles consumidores que desejam receber o produto em data e turno certos, podendo gerar aumento no preço dos produtos que atingirá também aqueles consumidores que retiram em loja ou que não fazem questão de entrega agendada.

 

“Atualmente apenas uma pequena parcela de consumidores opta pela entrega agendada de turno, o que possibilita ao comércio a viabilização desse serviço com os fornecedores. A fixação desse turno pode prejudicar inclusive a antecipação da entrega por eventuais encaixes, uma vez que o prazo já estará fixado”, argumentou Jorge Herzog, representante da Via Varejo (Ponto Frio e Casas Bahia lojas físicas).

 

Além disso, outro ponto levantado foi a utilização dos serviços das agências do Correio Nacional que, em tese, não estariam obrigadas a cumprir a legislação paulista, fazendo com que fornecedores e consumidores não usufruam dos serviços dos Correios para fins de entrega. “Atualmente existem mais de 50 mil empresas de e-commerce no Brasil e dessas, 99% são micro e pequenas empresas. Sem dúvida alguma o pequeno empresário será o mais impactado com a medida, ainda mais quando se leva em conta que a maior parte das entregas dessas empresas é pelos Correios”, argumentou Pedro Guasti, presidente do Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da Fecomercio SP.

 

Houve também alerta para o cumprimento do projeto diante da legislação que restringe a circulação de veículos. “Com a escolha da entrega em turnos onde há proibição de tráfego de caminhões, será praticamente impossível o cumprimento da entrega, independentemente de qualquer empenho ou esforço do empresariado”, destacou Jayme Souza, presidente do Comitê Jurídico do Varejo.

 

Após ouvir todos os apontamentos dos empresários o governador se comprometeu a avaliar a questão com atenção, uma vez que ela impacta diretamente no empreendedorismo do comércio paulista. “Nós devemos estimular os empreendedores de São Paulo, sempre defendendo o consumidor”, afirmou. Para o presidente da FecomercioSP, Abram Szajman “a contribuição do setor privado é fundamental para o alinhamento de interesses das empresas, mas, principalmente, dos consumidores. Tal decisão deve ser conjunta e democrática”, afirmou. O projeto de lei deverá ser analisado até o dia 6 de fevereiro.

 

Também estiveram presentes Fabíola Xavier, representante do Instituto de Desenvolvimento do Varejo, Fernando Gasparato, representante da Marabraz, Leonardo Palhares, representante da Câmara.E-net, Luiz Alexandre Liporoni, representante da Magazine Luiza, Oderi Gerin Leite, representante da Nova Pontocom (casasbahia.com, pontofrio.com e extra.com) e Ana Fidalgo, representante da B2W (Americanas.com, Submarino e Shoptime).

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