Marco Civil é sancionado pela presidente

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Depois de mais de dois anos de negociações e embates antes de ser aprovado na Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet, que estabelece direitos, garantias e mais segurança na rede, foi aprovado em tempo recorde pelo Senado na noite da última terça-feira – decisão saiu após um mês de discussão. Não foi feita nenhuma mudança no texto aprovado pela Câmara no final de março. A presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei durante a cerimônia de abertura do evento NETMundial, conferência que reúne representantes de mais de 80 países, em São Paulo, para discutir o futuro da internet.
Entre os principais pontos das novas regras, está a norma que impede empresas de telecomunicações a oferecer pacotes de acordo com o perfil do usuário. Ou seja, mais caro para aquele que navega por mais tempo e mais barato para quem fica menos tempo em rede. A neutralidade também não deixa as empresas diminuírem a velocidade de conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário.
Outra questão que afeta diretamente as empresas é a mudança na hora de guardar os dados. O texto do Marco Civil prevê que os provedores de internet, como Net e GVT, terão de armazenar os IPs e horário de conexão dos usuários por um ano. Já os sites terão de guardar os históricos de navegação por seis meses. Antes da lei, esse armazenamento ficava a critério das empresas.

Confira a matéria que fizemos sobre o assunto na ClienteSA:

Especialistas dizem que, se aprovado, o Marco Civil da Internet implica mudanças na atuação empresarial na web e reforça a transparência com o cliente