MJ cria comissão especial do SNDC

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O Ministério da Justiça editou portaria que cria uma comissão especial para temas normativos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A portaria foi publicada na última sexta-feira (18) no Diário Oficial.


A comissão contará com a participação de especialistas e representantes dos Procons, do Ministério Público, da Defensoria Pública  e de entidades civis. O grupo vai assessorar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) na análise do impacto de propostas normativas relacionadas ao consumidor.


A participação na comissão é considerada serviço público relevante e não prevê remuneração aos integrantes.

Fonte: Ministério da Justiça