Autora: Ana Pavan
Esse ano o Código de Defesa do Consumidor completou 28 anos de atuação. Em meio há tantas evoluções, comemoramos muitas conquistas. Um levantamento feito pelo Procon, mostrou que das 1.542 realizadas em 1977, 789 eram focadas em problemas ligados a alimentos. Hoje, o perfil de reclamações mudou. A maior parte das queixas se dá pela falta de informação de um produto ou serviço.
As novidades são constantes e impactam diretamente o consumidor. Olharemos para o setor financeiro. Durante anos as pessoas pagaram suas contas da mesma forma, as máquinas de cartão eram parecidas e limitadas. Hoje, nos deparamos com um mercado em ebulição. Abriu-se uma gama de serviços financeiros distintos, como ter conta em um banco que não possui agência. Para muitas pessoas ainda é um desafio lidar com tantas mudanças.
Mas, não há como negar que houve uma grande evolução nas relações de consumo nesses 28 anos de CDC. Como já citamos, no início da legislação as reclamações eram focadas na qualidade dos alimentos industrializados. Hoje, quase não se vê algo a respeito.
Tivemos há alguns anos, um “boom”, das reclamações sobre telefonia. O Brasil explodiu na venda de celulares e como em todo crescimento abrupto, ocorreu um período de adaptação. Se olharmos para o setor hoje, já existe uma queda no volume de reclamações no setor, embora ainda sejam líderes de ranking. Proporcionalmente, existem mais celulares do que pessoas, logo, seria natural também que o volume de problemas também seja proporcional.
Agora, estamos diante de novos desafios nas relações consumeristas. O mundo da tecnologia vem transformando rapidamente processos que estamos acostumados há anos. Por exemplo, o setor de energia elétrica deve ser um dos próximos a receber transformações antes impensadas. O crescimento da oferta de energia solar e dos carros elétricos deve mudar os processos que conhecemos hoje.
O setor já está se preparando. A Aneel já possui, desde 2012, uma resolução que permite a empresas de menor consumo, comprarem do mercado livre. Em novembro, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), que amplia a atuação as possibilidades do mercado livre de energia, inclusive para o consumidor final.
De acordo com a proposta, o modelo comercial de energia elétrica no país será alterado para permitir que pequenos consumidores – com faturas inferiores a 500 KW – possam realizar a portabilidade, comprando energia onde estiver com melhor preço, como já acontece com as empresas que atuam no mercado livre.
Alterar o consumo de energia para esse formato mexerá na relação de consumo, ou pelo menos na forma como o consumidor a enxerga. Um dos pontos mais delicados desse PLS é que, se a gestão de consumo for malfeita – se o consumidor comprar menos créditos do que tem de consumo – o fornecimento poderá ser cortado, até que seja feita outra compra. Tal questão exigirá do consumidor controle de créditos e será que o mercado está preparado? Hoje é natural que não, mas o fato é que o sistema irá evoluir, assim como aconteceu com outras frentes econômicas, e teremos que estar preparados para lidar com essas novas demandas.
Ana Pavan é advogada do PG Advogados.
