PLs ameaçam mudar CDC, mas não avançam

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Em comemoração ao aniversário de 28 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Idec divulgou a Radiografia de Ameaças ao Código de Defesa do Consumidor, pesquisa sobre os Projetos de Lei (PLs) propostos nos últimos dez anos que podem alterar o capítulo I da lei consumerista. Ao todo, foram analisados 515 PLs apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que pretendem modificar os direitos dos consumidores brasileiros.
 
Segundo a análise, foram aproximadamente 56 projetos propostos por ano, ou cinco por mês (422 na Câmara e 95 no Senado). Embora as propostas sejam muitas, apenas uma conseguiu modificar, de fato, o CDC: o PL 3.411/2015, que obriga o fornecedor a higienizar equipamentos e utensílios utilizados em produtos e serviços, além de informar de maneira adequada sobre o risco de contaminação, quando for o caso.
 
Para a pesquisadora em direitos digitais do Idec, Bárbara Simão, o que chama a atenção são os temas em destaque sujeitos a mudanças: bancos de dados e cadastro de consumidores e direito à informação. “Essa intensa atividade legislativa sobre ´bancos de dados de consumidores´, especialmente nos últimos cinco anos, é consistente com o debate inaugurado pela Lei do Cadastro Positivo em 2011 e pela até então ausência de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil”, aponta Simão.
 
Na pesquisa, foram avaliados quatro quesitos: 1. se os PLs eram ou não fragmentadores, ou seja, se poderia originar um regulamento específico; 2. em que fase de tramitação encontram-se; 3. quais os temas mais ameaçados e 4. quais os partidos que mais propuseram alterações. A análise constatou que apenas 21,7% dos projetos são fragmentadores (109, no total) e que partidos de centro-direito (como PMDB, PP e PSDB) foram os que mais propuseram modificações no CDC.