A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, multou as operadoras de telefonia móvel Oi, Tim, Claro e Vivo. A razão foi a quebra de contrato e bloqueio de Internet móvel nos planos vendidos como ilimitados. O anúncio das autuações foi realizado na segunda-feira (22).
“Estas empresas burlaram e continuam burlando o Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que estipula os direitos básicos do consumidor, principalmente quanto a direito a informação adequada e clara na contratação de produtos e serviços. A informação é imprecisa, o consumidor não sabia que durante o contrato haveria mudanças”, afirma a diretora-executiva do Procon-SP, Ivete Maria Ribeiro.
As operadoras já receberam cópias das autuações e poderão recorrer da decisão, ou pagar o valor à vista com desconto, e ainda, parcelar o débito, conforme prevê a Portaria 45. Lembrando que as empresas já possuem débitos junto ao órgão devido a multas em outras ocasiões. A multa aplicada pelo órgão poderá ainda se somar a que foi arbitrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na ação movida em 11 de maio pelo Procon-SP. Nela, previa a multa de R$ 25 mil por dia para as operadoras que descumprirem a decisão de manutenção dos serviços contratados pelos consumidores sem corte da Internet.
Já aos consumidores que tiveram que mudar ou adquirir novos pacotes, por conta do corte inesperado, o Procon-SP aconselha a guardarem a documentação pertinente para que sejam ressarcidos por meio de bônus ou descontos na conta. Da mesma forma, devem manter as mensagens enviadas pelas operadoras informando o corte. Além disso, o órgão disponibilizou um canal específico, destinado aos consumidores residentes no Estado de São Paulo, para o registro de reclamações de bloqueio injustificado de internet móvel. Acesse o site.
MULTAS POR EMPRESA
Oi – R$ 8.002.807,00
Tim – R$ 6.648.653,00
Claro – R$ 4.553.653,00
Vivo/Telefônica – R$ 3.553.986,67
