Proteção de dados em ambientes on-line

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No final de 2010, a Secretaria de Assuntos Legislativos e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça lançaram a consulta pública para a elaboração de um anteprojeto de lei sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, com o objetivo de fixar os princípios que regerão a manutenção e o uso de dados pessoais e estabelecer regras para o tratamento destas informações nas mais variadas possibilidades. O anteprojeto propõe também a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, para garantir que tais mandamentos sejam seguidos. Amanhã, quarta-feira (19 de janeiro), acontece em São Paulo, às 15h, reunião para discutir os principais pontos do anteprojeto e a consulta pública on-line, que será promovida pelo Coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (“Câmara.e-net”), Leonardo Palhares, com a presença de um dos responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei, Danilo Doneda.