Em discussão no Congresso nacional, o Marco Civil da Internet é um projeto de lei que regulamenta o uso da internet no Brasil. Caso seja aprovado, diferentes segmentos serão afetados, principalmente as atividades dos provedores de acesso à internet e empresas de telecomunicações. “Para essas empresas, além dos artigos que tratam da questão da privacidade, tem se debatido muito a aplicação do chamado princípio da neutralidade da rede, previsto no projeto de lei”, conta o professor do Ibmec e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade, ITS, Carlos Affonso Souza. Segundo ele, com a neutralidade da rede, essas empresas não poderiam discriminar o fluxo de dados que elas trafegam na rede com base em sua origem, destino ou conteúdo. “Um provedor de acesso não poderia privilegiar o tráfego de dados para sites parceiros e degradar voluntariamente o tráfego para sites concorrentes”, pontua.
No que diz respeito ao relacionamento com o cliente, o Marco Civil traz discussões sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o uso de dados pessoais dos usuários. “Em tempos de uso intensivo de redes sociais e o desenvolvimento cada vez mais aperfeiçoado de publicidade direcionada, o cuidado com os dados pessoais dos clientes precisa ser reforçado”, diz Carlos. Dentro disso, ele explica que o projeto de lei garante aos usuários que a comunicação na rede e os dados pessoais informados serão sigilosos, podendo ser usado por terceiros mediante seu consentimento, por ordem judicial ou nas hipóteses que constam em lei. Entre outros pontos, o texto do Marco Civil também garante ao consumidor os direitos à informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços. “O regime de proteção aos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet serão detalhados, bem como as práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade, o que se conecta diretamente com a questão da neutralidade da rede”, explica.
Apesar de prever um acesso mais seguro e confiável com as regras, o projeto deve ser visto com cautela, já que não entra em detalhes sobre diversos temas, deixando que uma posterior regulamentação cumpra essa função. “Esse fator é importante quando se pensa no impacto do Marco Civil para as atividades empresariais porque ele visa a criar um ambiente a partir do qual outras regulamentações serão editadas. O Marco Civil não apenas vai conviver com leis e decretos já existentes, como ele vai pautar o que vem a seguir”, declara.
Na visão do especialista, é importante que as empresas se envolvam nesse debate, para entender sobre o ambiente de proteção dos direitos de seus usuários, e também sobre a segurança delas mesmas na hora de atuar. “Como dito, o Marco Civil é um primeiro passo para a regulação da internet no País. Conhecer agora esse debate é fundamental, expandindo o diálogo não apenas sobre o projeto em si, mas também como ele se relaciona com outras regulamentações em vigor e como impactará os futuros projetos de lei sobre internet”, complementa.
