Poderá ser prejudicial para o consumo o projeto de lei aprovado pelo Senado, em Brasília, que permite preços diferentes para negócios realizados com cartão de crédito das transações efetuadas à vista. A avaliação é de Francisco Fragata Jr., advogado especializado em direito do consumo e em cartões de crédito. O projeto 213/2007 é do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que também é presidente do Sistema Fecomercio do Distrito Federal.“Este tipo de medida poderá atrapalhar as relações entre fornecedores e consumidores. Na prática, os preços poderão até aumentar para as transações com cartão. A conseqüência é que muitos irão preferir comprar à vista e evitar o cartão, desprezando um dos mais importantes meios de pagamento da atualidade. Com o tempo, poderemos ter um cenário no qual o número médio de transações com cartão poderá baixar. Certamente isso não é bom nem para os fornecedores nem para os consumidores”, avalia Fragata Jr.
O advogado explica que atualmente alguns estabelecimentos fornecem descontos, até mesmo maiores do que as taxas cobradas pelas administradoras, para as vendas com cartão. Por outro lado, acrescenta, as transações com o cartão são objeto de informação ao fisco para fins de controle dos consumidores. Mas não é impossível que as empresas fornecedoras também venham a ser fiscalizadas, complementa.
