Procon-SP e Idec cobram da Anatel

A Fundação Procon-SP e o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor enviaram para o presidente e os conselheiros do Conselho Diretor da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações uma carta em defesa dos direitos do consumidor, a respeito da súmula que a agência deverá votar, sobre o ponto-extra da TV por assinatura. A exigência é para que a Anatel defina que a cobrança pelo ponto-extra seja efetivamente proibida, assim como o aluguel do decodificador, em todo país. O órgão regulador precisa garantir que os decodificadores possam ser vendidos no mercado por terceiros, para evitar que o consumidor fique refém da operadora.