O Projeto de Lei 4330/04, que permite a terceirização em todas as áreas de uma empresa, está sendo debatido, neste momento, na Câmara dos Deputados. A legislação atual proíbe a contratação de trabalhadores para a atividade-fim, permitindo terceirizados apenas em atividades secundárias (atividade-meio). O projeto em discussão, que é um substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), divide opiniões no Plenário, segundo a Agência Câmara de Notícias. Porém, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, disse mais cedo que a proposta será votada hoje, ainda que a sessão avance pela madrugada. A discussão foi encerrada às 14h, para o início da sessão ordinária, e deverá ser retomada no final da tarde. Enquanto houver a discussão, corre-se o prazo para a apresentação de emendas e destaques ao projeto, que não tem acordo entre todos os líderes.
O PT é contra e tentou evitar a votação da proposta hoje, possível graças à aprovação da urgência pelo Plenário ontem. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que os trabalhadores correm o risco de perder o direito de tirar férias, reivindicar reajustes e outros direitos. “Esse projeto transforma o trabalhador em uma grande mercadoria”, disse. Da mesma opinião, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que a proposta “precariza” as relações de trabalho e não aumenta o número de empregos. Ele criticou ainda a repressão policial a manifestantes ontem no Congresso. “O presidente da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) pôde entrar aqui para tratar desse projeto. Os trabalhadores, não”, reclamou.
Já o deputado Celso Mandaner (PMDB-SC) afirmou que os trabalhadores terão mais garantias com a aprovação da proposta, já que hoje existe uma série de relações contratuais não regulamentadas. “O projeto não é uma ameaça aos direitos dos trabalhadores. Por que ter distinção entre atividade-meio e atividade-fim?”, perguntou. O deputado Laercio Oliveira (SD-SE) também defendeu o projeto. “Há nesse Plenário um grande desconhecimento do que seja a terceirização no Brasil. Em nenhum momento o projeto prejudica os trabalhadores. As pessoas de baixa renda não teriam outra oportunidade de emprego hoje não fosse a terceirização”, disse.
QUEM FISCALIZA?
A responsabilidade de fiscalizar o efetivo pagamento dos direitos trabalhistas aos funcionários terceirizados, prevista no projeto de lei (PL) 4330/04, é outro ponto que divide a opinião dos deputados. O projeto prevê que a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada é subsidiária se ela comprovar a efetiva fiscalização de seu cumprimento, nos termos desta lei, e solidária, se não comprovada a fiscalização.
Isso significa que a empresa contratante tem que fiscalizar se a contratada está efetivamente cumprindo obrigações como salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional; concessão do vale-transporte, quando for devido; depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato de prestação de serviços terceirizados; e recolhimento de obrigações previdenciárias. Se não comprovar o cumprimento dessas obrigações, a contratante poderá reter o pagamento da fatura até que a situação seja regularizada e os trabalhadores terceirizados recebam seus direitos.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a medida e disse que isso tira a responsabilidade solidária de quem contrata, que passa apenas a ter que fiscalizar o cumprimento das obrigações. “O projeto diz que a atividade-fim da empresa pode ser exercida por outra empresa. Vamos permitir que haja um banco sem bancários. O projeto também acaba com a responsabilidade solidária do empregador”, criticou. Segundo ela, os trabalhadores terceirizados ganham 24% menos que os trabalhadores contratados diretamente, com carteira assinada.
Já o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) defendeu o projeto e disse que ele oferece segurança jurídica para os terceirizados, o que não acontece hoje. “Esse projeto é uma grande contribuição para o capitalismo brasileiro, para a economia de mercado. Falar em senzala, casa grande é a vanguarda do atraso. O contratante tem a obrigação subsidiária de fiscalizar. Se não fizer isso vira responsável solidário”, disse.
